Administrativo

Serviços 

 

  • Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública
  • Exame de edital e minuta de contrato administrativo
  • Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas
  • Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas
  • Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação
  • Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual
  • Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas
  • Assessoria em contratos de concessão de direito de uso de áreas públicas, doação de imóveis públicos com encargos e processos de desapropriação