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Imposto sobre a importação e a tributação de mercadorias extraviadas ou avariadas. In: CARVALHO, Paulo de Barros (coord). Regra-Matriz de incidência tributária: Da teoria a prática. São Paulo: Noeses, 2021. Paula Jacques Goulart

 Confira

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IR-Fonte sobre pagamento sem causa e a beneficiários não identificados: Antijuridicidade da regra frente à natureza sancionatória da alíquota de 35%. In: LINS, Robson Maia (coord). Direito tributário sancionatório. São Paulo: Noeses, 2021. Paula Jacques Goulart 

Confira

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Multa por erro no preenchimento da DI e os pressupostos específicos para a configuração da infração. in: cláudio gonçalves pereira e raquel segala reis (org). São Paulo: tirant lo blanch, 2023.Paula Jacques Goulart 

Confira

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Classificação de mercadorias: o uso das definições das agências reguladoras sob o enfoque do REsp Nº 1.555.004/SC. Revista Tributária e de Finanças Públicas. v. 147 (28), 2020. Paula Jacques Goulat

Confira

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Antijuridicidade da presunção do art. 61 da Lei nº 8.981/1995: IR-FONTE sobre pagamento sem causa e a beneficiários não identificados. In: Carlos Renato Cunha (org) e Outros. Londrina: Thoth, 2022. Paula Jacques Goulart 

Confira

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A inconstitucionalidade da interposição fraudulenta presumida. Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. Ed. n. 65, 2021.

Paula  Jacques Goulart

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A inconstitucionalidade da interposição fraudulenta presumida. Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. Ed. n. 65, 2021.

Paula  Jacques Goulart

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Revisão aduaneira e classificação fiscal de mercadorias. Revista de Direito Internacional, Econômico e Tributário, da Universidade Católica de Brasília, v. 20, p. 79-119, 2015.Paula Jacques Goulart

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OUTRAS PUBLICAÇÕES 
 
  • GOULART, Paula Jacques. A inconstitucionalidade da interposição fraudulenta presumida. Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. Ed. n. 65, 2021.